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Forma de actuar perante uma fiscalização de uma autoridade policial

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urubu

urubu
Admin

Forma de actuar perante uma fiscalização de uma autoridade policial. O dever de colaboração e de informação e de esclarecimento.

Os portadores de armas estão, nomeadamente, obrigados a apresentar as armas, bem como a respectiva documentação, sempre que solicitado pelas autoridades competentes – cf. art.º 39.º, n.º 2, al. a)
Assim, sempre que tal for solicitado, deverão apresentar às autoridades:

1.as armas de airsoft;
2.declaração de venda ou factura das armas;
3.Bilhete de Identidade; e
4.cartão de inscrição na Federação de Airsoft.

Os praticantes de airsoft, devem ainda, permitir que o agente o examine livremente a arma de airsoft.

O não-cumprimento das ordens dos agentes poderá configurar a prática dos crimes de desobediência (art.º 348.º do Código Penal) ou de resistência e coacção sobre funcionário (art.º 347.º do Código Penal)

http://www.abutres-airsoft.com

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